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O sorteio será realizado com base na extração da LOTEP, conforme Condições de Participação constantes no regulamento.

Política de Privacidade 1. Introdução Esta Política de Privacidade destina-se a informar sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações pessoais dos usuários cadastrados no site de sorteios (https://rifaoficial.com.br/). Ao utilizar as funções do site, o USUÁRIO concorda com a coleta e o uso de informações de acordo com esta política. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil – LGPD, a empresa RIFA OFICIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, é a “Controladora de Dados” e a responsável pelos dados pessoais coletados de acordo com esta Política de Privacidade. 2. Informações Coletadas A coleta dos dados informados destina-se à várias finalidades, sendo incluídos como informações coletadas: - Informações Pessoais: Nome, CPF, data de nascimento, endereço, e- mail, número de telefone e dados financeiros. - Informações de Uso: Dados sobre como você acessa e usa o Site, incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e histórico das visitas. 3. Uso das Informações O uso das informações coletadas são destinadas principalmente: - Administrar e operar os cadastros vinculados à campanha; - Detectar, prevenir ou investigar possíveis incidentes de segurança ou fraudes; - Ações de marketing, incluindo para participações de promoções, campanhas, programas, concursos, sorteios, pesquisas de opinião, entre outros; - Comunicação sobre os sorteios e envio notificações; - Melhorar e personalizar a experiência do usuário no Site; - Compartilhamento com empresas parceiras para prestação de serviço associado; - Cumprir requisitos legais e regulamentares. 4. Compartilhamento de Informações O acesso aos dados pessoais é restrito à equipe de tecnologia da empresa controladora, podendo haver o compartilhamento à parceiros, visando a cumprimento apenas para realização de atividades de tratamento pertinentes às finalidades expostas nessa Política de Privacidade. Entretanto, os dados poderão ser compartilhados com terceiros para o atingimento das finalidades comerciais, como, por exemplo: - Prestadores de Serviços: Terceiros que realizam serviços em nosso nome, como processamento de pagamentos e envio de e-mails. - Autoridades Legais: Quando exigido por lei ou para proteger nossos direitos legais. 5. Segurança das Informações Adotamos medidas de segurança razoáveis para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, alteração e divulgação não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% seguro. 6. Direitos dos Usuários Aos USUÁRIOS são garantidos os seguintes direitos: - Acessar as informações pessoais mantidas pela plataforma. - Solicitar a correção de informações incorretas ou incompletas mediante comprovação em documento original de identificação com foto. - Solicitar a exclusão das informações pessoais, sujeito a certas exceções legais. 7. Prazos legais Por obrigações legais, além dos prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados, a empresa controladora é obrigada a manter os dados dos usuários cadastrados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 9º , VI c/c art. 10, §2º , da Lei 9.613/1998 (Lei de combate à lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores). 8. Cookies e Tecnologias Similares Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade do Site e personalizar sua experiência. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar sua capacidade de usar certas funcionalidades do Site.8. Alterações a esta Política de Privacidade Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre quaisquer alterações publicando a nova política no Site. Recomendamos revisar esta política periodicamente para quaisquer mudanças. 9. Contato Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco em: @_rifaoficiaal contato@rifaoficial.com.br TERMOS DE USO Na qualidade de participante do sorteio organizado pela empresa RIFA OFICIAL LTDA, devidamente autorizado e regulamentado pela Loteria Estadual da Paraíba (TERMO DE AUTORIZAÇÃO ********), o usuário declara expressamente: 1) Ter conhecimento do Regulamento do sorteio, estando de pleno acordo as regras estipuladas; 2) Ter conhecimento da Política de Privacidade disposta no site; 3) Ter conhecimento que o cadastro efetuado no ato de aquisição dos bilhetes lotéricos na forma de Ebooks é conduta de aceitação à coleta dos dados pessoais para fins de tratamento pela empresa controladora dos dados; REGULAMENTO DO SORTEIO PRÊMIO PRINCIPAL É ALTERADO POR CAMPANHA Atendendo as condições previstas na Lei 12.703/2023 e Decreto nº 44.576/2023, as campanhas promovidas pela empresa RIFA OFICIAL LTDA se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, conforme plano lotérico vinculado ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO *******. 1.1 Todos os consumidores, pessoas físicas, que efetuarem a aquisição dos Ebooks dos mais variados temas, receberão o(s) bilhete(s) lotérico(s) através das plataformas digitais disponibilizadas pela empresa promotora (https://www.rifaoficial.com.br). 1.2 Os bilhetes-Ebooks são gerados aleatoriamente, contendo até 07 números e com validade para um único sorteio. O USUÁRIO poderá consultar os seus bilhetes através do link (https://rifaoficial.com.br/meus-numeros) 1.3 Ao adquirir os produtos lotéricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgressões suscetíveis de exclusão do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora. 1.4 Poderá concorrer ao sorteio vinculado qualquer participante que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo terminantemente proibida a participação de: a) Menores de 18 (dezoito) anos; b) Pessoas interditadas, pródigos ou jogadores compulsivos; e, c) Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até segundo grau; d) Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau. 1.5 Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejará o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, além da exclusão automática do sorteio e banimento para todas as campanhas promovidas pela empresa RIFA OFICIAL, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 1.5.1 Uso de perfis falsos e a participação de organizador em sua própria ação; 1.5.2 Uso de qualquer método fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 1.5.3 Informações falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identificação pessoal, idade, endereço eletrônico ou físico, e CPF/MF; 1.5.4 Manipulação de dados no sistema por meios tecnológicos ou indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não. 1.6 Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inválidos e inverídicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do prêmio, ensejará à desclassificação do participante contemplado por inobservância das regras de participação. Neste caso, a critério da empresa promotora e da conveniência da Loteria do Estado da Paraíba-LOTEP, poderá ser realizada uma nova extração, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premiação destinação à entidade filantrópica no âmbito da Paraíba; 1.7 Os participantes que adquirirem os produtos lotéricos estão sujeitos a concorrer a duas hipóteses de premiação, vinculadas as seguintes modalidades lotéricas: 1.7.1 Instantânea: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação, conforme previsão do artigo 14, §1º , V, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, V, do Decreto Estadual 44.576/2023; 1.7.2 Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete já numerado, para concorrer a prêmio previamente divulgado e com data estabelecida de extração, conforme artigo 14, §1º , I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto Estadual 44.576/2023. 1.8 O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lotéricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exercício do direito ao arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vinculação à participação na modalidade instantânea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desistência. 1.9 As extrações serão realizados nas datas previamente divulgadas, de forma pública e transparente, na sede da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 - Varadouro, João Pessoa - PB, 58010- 420; 1.10 As transmissões das extrações serão realizadas sempre ao vivo, através dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha, principalmente pelo perfil do Instagram do RIFA OFICIAL LTDA (@_rifaoficiaal) 1.11 Em caso de extração de bilhete não comercializado, serão realizadas novas extrações até o sistema apresentar bilhete com os números sorteados, sendo a aferição e homologação realizada por fiscal lotérico. 1.12 Não há possibilidade de empate e/ou divisão do prêmio, tampouco poderá ser acumulado para o sorteio seguinte.1.13 Os prêmios sempre serão em dinheiro e pagos na modalidade PIX ou transferência bancária, nos casos de inoperância bancária do PIX; 1.14 As premiações, vinculadas as modalidades lotéricas previstas no item 1.7, serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando estipulado como limite máximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindicação do pagamento da premiação, sob pena de caducidade, ensejando a destinação do valor correspondente ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social com notória atuação no Estado da Paraíba; 1.15 A empresa promotora poderá divulgar ao longo das campanhas semanais PROMOÇÕES RELÂMPAGOS, com prazo de início e término estipulados em horas; 1.15.1 As promoções serão nomeadas como Sábado Premiado, Domingo em Dobro, e Segunda Feira Maluca, e serão divulgadas apenas nas redes sociais oficiais do PIX DO MILHÃO; 1.15.2 AS “Promoções Relâmpagos” se enquadram na modalidade prevista no item 1.7.1, permitindo a premiação imediata do participante quando da aquisição do bilhete; 1.15.3 As premiações sempre serão divulgadas quando do lançamento da “Promoção Relâmpago” , promoções decorrentes de uma mesma ação não são acumulativas; 1.15.4 Ao adquirir o bilhete durante o período estipulado da “Promoção Relâmpago e/ou do dia” , o participante concorre a premiação ali determinada estando apto ao prêmio instantâneo referente a compra efetuada, não sendo a participação válida para o mesmo prêmio dentro da mesma compra e/ou para outras promoções do tipo no mesmo dia; 1.16 Além das hipóteses desclassificatórias previstas neste regulamento, os valores serão destinados a entidades nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e/ou desenvolvimento social, com notória atuação no Estado da Paraíba, quando transcorrido o período sem a localização ou reclamação do participante vencedor;1.17 Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.7, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunicação oficiais por até 01 (um) ano, contado a partir da data do sorteio, com a finalidade única e exclusiva da demonstração de lisura e transparência das campanhas promovidas pelo RIFA OFICIAL LTDA; 1.18 A retirada do prêmio será realizada na cidade de João Pessoa – PB, sem qualquer ônus para o participante contemplado ou enviado ao ganhador em caso de bem material. 1.18.1 A entrega da premiação será realizada em uma das formas previstas no item 1.13 deste regulamento, em conta de titularidade exclusiva do participante vencedor, vedado o pagamento a qualquer outra conta que não seja de sua titularidade; 1.18.2 É terminantemente proibida o pagamento da premiação em contas de instituições bancárias estrangeiras; 1.18.3 O valor da premiação será depositado em conta judicial vinculada ao Tesouro Estadual nas hipóteses do participante contemplado não indicar ou não possuir conta bancária de sua titularidade disponível para o recebimento da premiação dentro do prazo legal previsto no item 1.14; 1.19 No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, no intuito de subsidiar futuros questionamentos ou fiscalização por parte dos órgãos de controle competentes, sendo vedada a comercialização, onerosa ou gratuita, dos dados armazenados. 1.20 Como forma de contraprestação social, a empresa RIFA OFICIAL LTDA destina 7,5% (sete e meio porcento) do valor de todas as premiações ao fomento à promoção de políticas de bem-estar social e de programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social executadas em parceria com a LOTEP; 1.21 Este regulamento poderá ser alterado a critério da organização da campanha, desde que comunicadas as mudanças aos participantes e a Loteria do Estado da Paraíba, concedido o direito de reembolso nos casos de cancelamento da extração; 1.22 As dúvidas e controvérsias oriundas das campanhas divulgadas serão primeiramente dirimidas pela empresa promotora; persistindo-as, serão submetidas ao crivo da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP; 1.23 Elege-se o foro da comarca João Pessoa/PB, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento deste Sorteio.