Termos de utilização

Política de Privacidade 1. Introdução Esta Política de Privacidade destina-se a informar sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações pessoais dos usuários cadastrados no site de sorteios (https://rifaoficial.com.br/). Ao utilizar as funções do site, o USUÁRIO concorda com a coleta e o uso de informações de acordo com esta política. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil – LGPD, a empresa RIFA OFICIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, é a “Controladora de Dados” e a responsável pelos dados pessoais coletados de acordo com esta Política de Privacidade. 2. Informações Coletadas A coleta dos dados informados destina-se à várias finalidades, sendo incluídos como informações coletadas: - Informações Pessoais: Nome, CPF, data de nascimento, endereço, e- mail, número de telefone e dados financeiros. - Informações de Uso: Dados sobre como você acessa e usa o Site, incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e histórico das visitas. 3. Uso das Informações O uso das informações coletadas são destinadas principalmente: - Administrar e operar os cadastros vinculados à campanha; - Detectar, prevenir ou investigar possíveis incidentes de segurança ou fraudes; - Ações de marketing, incluindo para participações de promoções, campanhas, programas, concursos, sorteios, pesquisas de opinião, entre outros; - Comunicação sobre os sorteios e envio notificações; - Melhorar e personalizar a experiência do usuário no Site; - Compartilhamento com empresas parceiras para prestação de serviço associado; - Cumprir requisitos legais e regulamentares. 4. Compartilhamento de Informações O acesso aos dados pessoais é restrito à equipe de tecnologia da empresa controladora, podendo haver o compartilhamento à parceiros, visando a cumprimento apenas para realização de atividades de tratamento pertinentes às finalidades expostas nessa Política de Privacidade. Entretanto, os dados poderão ser compartilhados com terceiros para o atingimento das finalidades comerciais, como, por exemplo: - Prestadores de Serviços: Terceiros que realizam serviços em nosso nome, como processamento de pagamentos e envio de e-mails. - Autoridades Legais: Quando exigido por lei ou para proteger nossos direitos legais. 5. Segurança das Informações Adotamos medidas de segurança razoáveis para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, alteração e divulgação não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% seguro. 6. Direitos dos Usuários Aos USUÁRIOS são garantidos os seguintes direitos: - Acessar as informações pessoais mantidas pela plataforma. - Solicitar a correção de informações incorretas ou incompletas mediante comprovação em documento original de identificação com foto. - Solicitar a exclusão das informações pessoais, sujeito a certas exceções legais. 7. Prazos legais Por obrigações legais, além dos prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados, a empresa controladora é obrigada a manter os dados dos usuários cadastrados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 9º , VI c/c art. 10, §2º , da Lei 9.613/1998 (Lei de combate à lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores). 8. Cookies e Tecnologias Similares Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade do Site e personalizar sua experiência. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar sua capacidade de usar certas funcionalidades do Site.8. Alterações a esta Política de Privacidade Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre quaisquer alterações publicando a nova política no Site. Recomendamos revisar esta política periodicamente para quaisquer mudanças. 9. Contato Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco em: @_rifaoficiaal contato@rifaoficial.com.br REGULAMENTO DO SORTEIO PRÊMIO PRINCIPAL É ALTERADO POR CAMPANHA 1.1 Todos os consumidores, pessoas físicas, que efetuarem a aquisição dos mais variados temas, receberão o(s) bilhete(s) lotérico(s) através das plataformas digitais disponibilizadas pela empresa promotora (https://www.rifaoficial.com.br). 1.2 Os bilhetes são gerados aleatoriamente, contendo até 07 números e com validade para um único sorteio. O USUÁRIO poderá consultar os seus bilhetes através do link (https://rifaoficial.com.br/meus-numeros) 1.3 Ao adquirir os produtos lotéricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgressões suscetíveis de exclusão do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora. 1.4 Poderá concorrer ao sorteio vinculado qualquer participante que preencha os requisitos estipulados neste regulamento, sendo terminantemente proibida a participação de: a) Menores de 18 (dezoito) anos; b) Pessoas interditadas, pródigos ou jogadores compulsivos; e, c) Membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até segundo grau; d) Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau. 1.5 Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticar alguma conduta suspeita de fraude, ensejará o imediato estorno dos bilhetes adquiridos ao sistema, além da exclusão automática do sorteio e banimento para todas as campanhas promovidas pela empresa RIFA OFICIAL, podendo, ainda, ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica, documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo: 1.5.1 Uso de perfis falsos e a participação de organizador em sua própria ação; 1.5.2 Uso de qualquer método fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios; 1.5.3 Informações falsas no ato do cadastro relativos aos dados de identificação pessoal, idade, endereço eletrônico ou físico, e CPF/MF; 1.5.4 Manipulação de dados no sistema por meios tecnológicos ou indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de participações, idênticas ou não. 1.6 Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inválidos e inverídicos, que impossibilitem a promotora de realizar a entrega do prêmio, ensejará à desclassificação do participante contemplado por inobservância das regras de participação. Neste caso, a critério da empresa promotora e da conveniência da Loteria do Estado da Paraíba-LOTEP, poderá ser realizada uma nova extração, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premiação destinação à entidade filantrópica no âmbito da Paraíba; 1.7 Os participantes que adquirirem os produtos lotéricos estão sujeitos a concorrer a duas hipóteses de premiação, vinculadas as seguintes modalidades lotéricas: 1.8 O participante consente que os sorteios realizados nas modalidades lotéricas epigrafadas no item anterior, inviabilizam o exercício do direito ao arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vinculação à participação na modalidade instantânea, impedindo, assim, o estorno do bilhete adquirido por desistência. 1.11 Em caso de extração de bilhete não comercializado, serão realizadas novas extrações até o sistema apresentar bilhete com os números sorteados, sendo a aferição e homologação realizada por fiscal lotérico. 1.12 Não há possibilidade de empate e/ou divisão do prêmio, tampouco poderá ser acumulado para o sorteio seguinte. 1.13 Os prêmios sempre serão em dinheiro e pagos na modalidade PIX ou transferência bancária, nos casos de inoperância bancária do PIX; 1.14 As premiações, vinculadas as modalidades lotéricas previstas no item 1.7, serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando estipulado como limite máximo o prazo de 90 (noventa) dias para a reivindicação do pagamento da premiação. 1.15 A empresa promotora poderá divulgar ao longo das campanhas semanais PROMOÇÕES RELÂMPAGOS, com prazo de início e término estipulados em horas; 1.15.3 As premiações sempre serão divulgadas quando do lançamento da “Promoção Relâmpago” , promoções decorrentes de uma mesma ação não são acumulativas; 1.15.4 Ao adquirir o bilhete durante o período estipulado da “Promoção Relâmpago e/ou do dia” , o participante concorre a premiação ali determinada estando apto ao prêmio instantâneo referente a compra efetuada, não sendo a participação válida para o mesmo prêmio dentro da mesma compra e/ou para outras promoções do tipo no mesmo dia; 1.17 Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidades previstas no item 1.7, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demais canais de comunicação oficiais por até 01 (um) ano, contado a partir da data do sorteio, com a finalidade única e exclusiva da demonstração de lisura e transparência das campanhas promovidas pelo RIFA OFICIAL LTDA; 1.18 A retirada do prêmio será realizada na cidade a combinar sem qualquer ônus para o participante contemplado ou enviado ao ganhador em caso de bem material. 1.18.1 A entrega da premiação será realizada em uma das formas previstas no item 1.13 deste regulamento, em conta de titularidade exclusiva do participante vencedor, vedado o pagamento a qualquer outra conta que não seja de sua titularidade; 1.18.2 É terminantemente proibida o pagamento da premiação em contas de instituições bancárias estrangeiras; 1.18.3 O valor da premiação será depositado em conta judicial vinculada ao Tesouro Estadual nas hipóteses do participante contemplado não indicar ou não possuir conta bancária de sua titularidade disponível para o recebimento da premiação dentro do prazo legal previsto no item 1.14; 1.21 Este regulamento poderá ser alterado a critério da organização da campanha, desde que comunicadas as mudanças aos participantes concedido o direito de reembolso nos casos de cancelamento da extração;